AREsp 2690394 - DECISAO

AREsp 2690394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de...

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Parties
Agravante: ANA MARIA FERREIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Média De Mercado Como Referencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Abusividade De Cláusulas Contratuais Média De Mercado Como Referencial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ANA MARIA FERREIRA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, V, 39, 51 e 52 do CDC
  2. 2 abusividade da taxa de juros e adequação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se