AREsp 2727986 - DECISAO

AREsp 2727986 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações recursais estavam genericamente fundamentadas sem demonstrar, de forma precisa e prequestionada, a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), parte das questões requereria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ou era entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento E Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento E Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (alegada revisão indevida de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações recursais estavam genericamente fundamentadas sem demonstrar, de forma precisa e prequestionada, a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), parte das questões requereria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ou era entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, aplicaram-se as súmulas e precedentes indicados, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se e intime-se.