AREsp 2630356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu integralmente do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão/obscuridade (art. 1.022, II, CPC); quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, aplicou-se a orientação da Súmula 568/STJ porquanto o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ALAIDE SEVERO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Preclusão E Omissão Jurisdicional, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ALAIDE SEVERO MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 abuso na pactuação de juros remuneratórios e aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão de contratos extintos e repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu integralmente do recurso especial por ausência de demonstração específica de omissão/obscuridade (art. 1.022, II, CPC); quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, aplicou-se a orientação da Súmula 568/STJ porquanto o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas pactuadas, não havendo nos autos prova pela instituição financeira dos elementos aptos a justificar a cobrança em patamar elevado; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, pelo que o pedido é negado na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais