AREsp 2750879 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/08/2024. Concluso ao gabinete em: 24/09/2024. Ação: declaratória de revisão de contrato, ajuizada por TEREZINHA MIGUELINA GOULARTE, em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal nº 032600007072 à taxa média de mercado à época da contratação (3,23% a.m.), bem como descaracterizar a mora da agravada, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da agravada após a compensação dos valores, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em R$ 1.000,00. Acórdão: rejeitando as preliminares arguidas, deu parcial provimento à Apelação interposta pela agravada e negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Preliminares afastadas. Taxa de juros remuneratórios que se revela abusiva. Possibilidade de compensação somente das parcelas vencidas. Mora descaracterizada. Manutenção do ônus sucumbencial. Pedido subsidiário desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré desprovido." (e-STJ fl. 474) Embargos de declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados, (e-STJ fl. 498/500) Recurso especial: alega violação dos arts. 421, CC, 355, I, II, 356, I, II, 927, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) a Corte local invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na taxa média de mercado, sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão, tampouco sem realizar uma detida e necessária análise quanto aos altos riscos da contratação em discussão; e, ii) é evidente que a prova pericial se torna necessária e imprescindível, visto que apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo, pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido; e, iii) é certo que ao julgar o feito antecipadamente, sem possibilitar a produção da prova pericial contábil expressamente requerida, a Corte local violou o disposto no art. 355, incisos I e II e no art. 356, incisos I e II, ambos do CPC, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, cerceando o direito de defesa da recorrente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 927, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "não há cerceamento de defesa, pois a matéria discutida versa predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos por documentos, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC", bem como de que "as taxas de juros previstas no contrato são significativamente superior aos respectivos indicadores de crédito previstos para operações financeiras similares, (3,23% a.m. e 46,43% a.a. - Tabela BACEN frente aos contratados 19,00% a.m. e 706,42% a.a.), inclusive tendo em conta o perfil da agravada e a natureza do contrato, estando autorizada a revisão procedida", assim também de que "nenhum subsídio foi coligido pela agravante ao caderno processual capaz de justificar a disparidade entre os juros praticados no contrato objeto da ação e os disponibilizados pelo Banco Central", e, por fim de que "a agravante não carreou quaisquer elementos aptos a justificar individualização diferenciada da agravada para tratá-la de forma tão distinta em relação aos vetores orientadores dos juros médios do mercado, tais como os custos de captação do recurso no local e ao tempo do contrato, perfil diferenciado de risco em relação à agravada, custos administrativos e tributários, spread da operação", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.200,00 (e-STJ fl. 473) R$ 3.500,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de revisão de contrato. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.