REsp 2144739 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação ao art. 205 do Código Civil não foi devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou a taxa média do Banco Central como parâmetro avaliativo e constatou...

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Parties
Recorrente Especial: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Parâmetro Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Exibição De Contratos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Parâmetro Taxa Média Do Banco Central Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias à luz do CDC e do Código Civil
  3. 3 exigência de fundamentação mínima no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação ao art. 205 do Código Civil não foi devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicou a taxa média do Banco Central como parâmetro avaliativo e constatou discrepância significativa entre as taxas contratuais e as médias de mercado (ex.: 558,01% vs. 69,53%; 987,22% vs. 120,39%), o que comprovou a abusividade dos juros e justificou a manutenção do acórdão (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • indefere o pedido de efeito suspensivo