AREsp 2741523 - DECISAO

AREsp 2741523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (valoração probatória sobre necessidade de perícia e revisão da taxa de juros com base em elementos fáticos) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos de prova e constatou a abusividade da taxa, limitando-a ao referencial do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxas de juros e uso da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (valoração probatória sobre necessidade de perícia e revisão da taxa de juros com base em elementos fáticos) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos de prova e constatou a abusividade da taxa, limitando-a ao referencial do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial