AREsp 2760377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a segunda instância, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média do Bacen e da ausência de prova do risco da operação ou do custo de captação;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais e limite à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de prova do risco da operação e do custo de captação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a segunda instância, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média do Bacen e da ausência de prova do risco da operação ou do custo de captação; esse exame fático-probatório não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e houve carência de prequestionamento quanto ao art. 927 do CPC, impedindo análise dessa tese na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 200,00.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.