AREsp 2768336 - DECISAO

AREsp 2768336 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 568/STJ ao caso concreto; o Tribunal de origem analisou as peculiaridades da relação de consumo e constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado sem justificativa pela instituição financeira, caracterizando abusividade. Modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DE LOURDES CARDOSO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE LOURDES CARDOSO PEDROSO

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se a utilização da taxa média de mercado como único critério para aferir abusividade contraria o entendimento dominante do STJ
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 568/STJ ao caso concreto; o Tribunal de origem analisou as peculiaridades da relação de consumo e constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado sem justificativa pela instituição financeira, caracterizando abusividade. Modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Pedido de suspensão dos autos indeferido
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento