AREsp 2767515 - DECISAO

AREsp 2767515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação trazida pela agravante foi deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 421, CC; 355, I e II, CPC; 356, I e II, CPC; 927, CPC
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possível dissídio jurisprudencial a ser demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação trazida pela agravante foi deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
  • Majorou os honorários advocatícios previamente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015