AREsp 2761660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas...

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Parties
Autora: GEORGINA BEATRIZ SILVEIRA RIBEIRO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Recursais, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

GEORGINA BEATRIZ SILVEIRA RIBEIRO

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 contestação da limitação dos juros remuneratórios e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de fundamentação apta a demonstrar a violação normativa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque não demonstrou como o acórdão violou os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), a pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, foram majorados os honorários recursais em R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.