AREsp 2719898 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal fundada no art. 421 do CC carece de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF), o dispositivo não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão de produção de perícia...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Juiz Destinatário Da Prova, Perícia Contábil Desnecessária, Função Social Do Contrato (art. 421 Cc), Súmula 7/stj, Súmulas 282/284/356/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 927 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Juiz Destinatário Da Prova Perícia Contábil Desnecessária +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (alegada)
  2. 2 Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal fundada no art. 421 do CC carece de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF), o dispositivo não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão de produção de perícia demandaria reexame de prova vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, a agravante não demonstrou ofensa ao art. 927 do CPC/2015 e não indicou o dispositivo de lei federal em dissídio jurisprudencial, além de haver óbice à via quando a alegada divergência se dá entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.