AREsp 2770730 - DECISAO

AREsp 2770730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação ao art. 927 do CPC (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrido: DERLI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Prequestionamento

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

DERLI MACHADO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação ao art. 927 do CPC (fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi comprovado cotejo analítico e similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.