AREsp 2766591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a decisão de mérito da Corte de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, foi fundada na análise das peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, incapacidade de pagamento, ausência de comprovação do custo de captação pela...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidenência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 revisão dos juros remuneratórios e necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que a decisão de mérito da Corte de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, foi fundada na análise das peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do consumidor, incapacidade de pagamento, ausência de comprovação do custo de captação pela instituição financeira) e, portanto, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da abusividade. Ademais, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7), a alegação de cerceamento foi afastada por entendimento de que não havia necessidade de produção de outras provas, e parte das alegações...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.