AREsp 2792856 - DECISAO

AREsp 2792856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suspensão do processo não se aplica à ação revisional em análise, o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais, não houve negativa de prestação jurisdicional e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional
  2. 2 preclusão do pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suspensão do processo não se aplica à ação revisional em análise, o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado pelo recolhimento de custas recursais, não houve negativa de prestação jurisdicional e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido; ademais, o reconhecimento pela instância estadual da abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.