AREsp 2598047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de ofensa a norma federal, insuficiente para autorizar conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia, e não demonstrou, de forma específica, justificativa para a cobrança de taxa de juros...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024; Agravo Interno Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 284/stf, Art. 421 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmula 284/stf Art. 421 Do Código Civil

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024; Agravo Interno Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por analogia diante de alegação genérica de ofensa a norma federal
  2. 2 possibilidade de limitar juros à taxa média de mercado e necessidade de justificação específica para taxas superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de ofensa a norma federal, insuficiente para autorizar conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia, e não demonstrou, de forma específica, justificativa para a cobrança de taxa de juros superior à média de mercado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.