AREsp 2797171 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, fundamentou-se em falta de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, análise de risco etc.), aplicando a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/merito Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de efeito suspensivo indeferido/perdeu o objeto
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/merito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média do Bacen, fundamentou-se em falta de comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, análise de risco etc.), aplicando a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal das peculiaridades do caso; ademais, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e óbices processuais quanto ao alegado dissídio jurisprudencial impediram o conhecimento do recurso especial; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de efeito suspensivo indeferido/perdeu o objeto

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso