AREsp 2772224 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 30/9/2024. Concluso ao Gabinete em: 21/10/2024. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por GISELE DAIANE AMORIM em desfavor da agravante, em virtude de empréstimo pessoal firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento ao agravo interno na apelação interposta pela parte ora agravante, nos termos das seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 941) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmi tiu o recurso especial da agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento do art. 80, VII, do CPC; ii) no que tange ao art. 421 do CC e à respectiva divergência jurisprudencial, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, considerando as particularidades citadas à e-STJ fls. 1161/1162, em harmonia ao entendimento desta Corte; e iii) igual incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa e natureza procrastinatória dos embargos de declaração, ante as peculiaridades dos excertos de e-STJ Fl. 1163. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) é desnecessário o reexame de fatos e provas dos autos, notadamente quanto à realização de prova pericial e à adequação da taxa de juros; ii) são inaplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ à espécie, de sorte que o contrato firmado entre as partes e a taxa de juros fixada deve ser estritamente observada, em atenção ao entendimento desta Corte; e iii) não há se falar na aplicação das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento do art. 80, VII, do CPC; ii) no que tange ao art. 421 do CC e à respectiva divergência jurisprudencial, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, considerando as particularidades citadas à e-STJ fls. 1161/1162, em harmonia ao entendimento desta Corte; e iii) igual incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa e natureza procrastinatória dos embargos de declaração, ante as peculiaridades dos excertos de e-STJ Fl. 1163. Nesse passo, a par de sequer refutar a incidência da Súmula 282/STF, a agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas, deixando de demonstrar o efetivo desacerto da decisão e dos óbices invocados no caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à parte agravante . Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA