AREsp 2782278 - DECISAO

AREsp 2782278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação trazida pela agravante foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Suficiente
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 CC e arts. 355 e 356 CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação trazida pela agravante foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado da parte recorrida para R$ 1.700,00.