AREsp 2677978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de abusividade dos juros, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a superação da taxa média do Bacen não caracteriza, por si só, abuso, e porque...

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Parties
Agravante: VILTON MELO DA ROSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

VILTON MELO DA ROSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 valor referencial da taxa média do Banco Central e sua interpretação
  3. 3 necessidade de comprovação da abusividade nos termos do art. 51, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de abusividade dos juros, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a superação da taxa média do Bacen não caracteriza, por si só, abuso, e porque eventual reexame das provas seria vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial