AREsp 2801259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a taxa média do Banco Central como parâmetro exclusivo para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento e afastando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
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Parties

Recorrente

Recorrente

Crefisa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a utilização da taxa média do Banco Central pode ser critério exclusivo para declarar a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em face de embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou a taxa média do Banco Central como parâmetro exclusivo para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento atento aos parâmetros da Corte Superior e afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando os embargos buscavam prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para novo julgamento e afastando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015