AREsp 2800512 - DECISAO

AREsp 2800512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque faltou identidade fática entre os arestos invocados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ALÍSIO DA SILVA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALÍSIO DA SILVA REGINALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada à época da contratação
  2. 2 aplicação do art. 51, § 1º, do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais diante de alegada onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque faltou identidade fática entre os arestos invocados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.