AREsp 2787987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que impede a limitação automática com base apenas na taxa média do BACEN; além disso, o reexame de provas e do contrato é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: HELMUT RODOLF ARLT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

HELMUT RODOLF ARLT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média do BACEN como parâmetro único
  3. 3 requisitos para revisão de juros em contratos de mútuo bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que impede a limitação automática com base apenas na taxa média do BACEN; além disso, o reexame de provas e do contrato é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.