AREsp 2812099 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 27/STJ quanto à revisão dos juros remuneratórios, e a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: KARINA MAFRA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

KARINA MAFRA FURTADO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com orientação de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, 'b', do CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 27/STJ à revisão de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ na matéria de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 27/STJ quanto à revisão dos juros remuneratórios, e a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), configurando erro na interposição do agravo em recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC).
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).