AREsp 2747786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (evidenciando desvantagem excessiva ao consumidor), fundamentou-se em análise fático-probatória cuja reforma demandaria reexame de provas e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Prequestionamento Ficto, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média do mercado como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (evidenciando desvantagem excessiva ao consumidor), fundamentou-se em análise fático-probatória cuja reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e a parte não suscitou, nos embargos de declaração, a violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ).