AREsp 2762275 - ACORDAO

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Não há elementos novos capazes de afastar os óbices invocados: o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, reconhecendo abusividade; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o prequestionamento ficto não foi configurado porque a agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, de modo que aplica-se a Súmula 211/STJ. Assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há elementos novos capazes de afastar os óbices invocados: o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, reconhecendo abusividade; afastar esse entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o prequestionamento ficto não foi configurado porque a agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, de modo que aplica-se a Súmula 211/STJ. Assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na íntegra.