AREsp 2691586 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios unicamente à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem avaliar as peculiaridades do caso concreto e sem atender aos requisitos firmados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
provimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 quais os requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios unicamente à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem avaliar as peculiaridades do caso concreto e sem atender aos requisitos firmados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade com menção às peculiaridades, e consideração de fatores como custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica à época, relacionamento com o banco e garantias). Determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se