AREsp 2744889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e concluiu pela abusividade dos juros sem que a instituição financeira tenha demonstrado fatores justificadores; afastar essa...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Perícia Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ Perícia Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa contratada à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e concluiu pela abusividade dos juros sem que a instituição financeira tenha demonstrado fatores justificadores; afastar essa conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e a recorrente não suscitou violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, de modo que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se configura, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.