AREsp 2845117 - DECISAO

AREsp 2845117 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário que discute a legalidade das cláusulas é decenal e que o termo inicial, no caso, é a data de assinatura do contrato (09/08/2012); como a ação foi ajuizada em 11/09/2023, excedeu o prazo decenal, configurando prescrição, estando o acórdão do TJ/RS em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autora: FRANCELINA ROSA LEMOS; Réu: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço e nego provimento ao recurso especial; majorados honorários em R$ 300,00.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata)
Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Prescrição Prazo Prescricional Decenal Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata)

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Parties

FRANCELINA ROSA LEMOS

Autora

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada e prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário que discute a legalidade das cláusulas é decenal e que o termo inicial, no caso, é a data de assinatura do contrato (09/08/2012); como a ação foi ajuizada em 11/09/2023, excedeu o prazo decenal, configurando prescrição, estando o acórdão do TJ/RS em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço e nego provimento ao recurso especial; majorados honorários em R$ 300,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.