AREsp 2850335 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência requer reexame de matéria fático‑probatória e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas quanto à abusividade...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Do Processo (lei 6.024/1974), Compensação, Sucumbência, CET, Taxa Selic
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Prescrição +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à ação revisional de conhecimento
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça após recolhimento de custas
  3. 3 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência requer reexame de matéria fático‑probatória e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas quanto à abusividade dos juros, e o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento de custas; por fim, majoraram‑se os honorários recursais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).