AREsp 2846000 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não individualizar os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as alegações sobre abusividade de juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de...

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Parties
Agravante: VANDERLEI DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

VANDERLEI DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC por abusividade de juros
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não individualizar os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as alegações sobre abusividade de juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; consequentemente decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.