AREsp 2772922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a simples extrapolação da taxa média do mercado não conduz automaticamente à conclusão de abusividade dos juros; a taxa média é referencial e o juiz deve avaliar as circunstâncias do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central constitui, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade de juros em contratos bancários
  3. 3 Aplicação dos arts. 421 e 205 do Código Civil e dos dispositivos processuais indicados no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a simples extrapolação da taxa média do mercado não conduz automaticamente à conclusão de abusividade dos juros; a taxa média é referencial e o juiz deve avaliar as circunstâncias do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa (mais de 10%) entre a taxa pactuada e a média, decisão compatível com a jurisprudência do STJ, não ensejando reforma por violação legal. Foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.800,00 para R$ 1.980,00, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.