AREsp 2861660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas, decisão cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser aferida exclusivamente pela comparação com a taxa média do Bacen
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas relativos à abusividade contratual
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial é prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detidamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas, decisão cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão verificou ausência de prova pela instituição financeira de parâmetros que justificassem a taxa contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.