AREsp 2863464 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agra vo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 454-463). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 394-395): EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - RECURSO DA AUTORA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. Não se verifica a carência de fundamentação, porquanto a matéria trazida aos autos foi discutida e analisada pelo magistrado a quo, que discorreu sobre as razões de decidir naquele sentido. Pretende a parte autora a revisão das cláusulas contratuais atinentes aos juros remuneratórios cobrados, sob o argumento de que eles são superiores à taxa média de mercado; ou seja, é possível extrair das declarações iniciais o pedido e a causa de pedir. Cingindo-se as controvérsias postas eminentemente sobre questões de direito, prescindível se torna a dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Consoante entendimento consolidado do STJ, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil (STJ, EREsp 1.280.825/RJ). Expostos fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente, os quais demarcam a extensão do contraditório perante este órgão recursal, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Orienta do Superior Tribunal de Justiça, que "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (Súmula 530 STJ). A Súmula 54 do STJ faz referência à devolução de valores em caso de responsabilidade extracontratual e, tratando a demanda sobre revisão de contrato bancário, não há espaço para a sua aplicação. Estando os honorários sucumbenciais fixados em valor proporcional e razoável, não há que se falar em majoração. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 492-497). Nas razões do recurso especial ( fls. 419-434), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, porque (fl. 423): A decisão recorrida viola entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado livremente pelas partes utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referência, sem observância das condições específicas do caso concreto, bem como viola o art. 421 do Código Civil e art. 927 do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 452). No agravo (fls. 465-472), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contram inuta (fls. 476-478). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 421 do CC e 927 do CPC sob o enfoque dado pela parte, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. Ainda que superado o enunciado do STF, observo que, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu que, diante da impossibilidade de verificação dos encargos efetivamente cobrados, há de se aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (fl. 410): .. considerando que a instituição bancária não juntou os contratos, tampouco outros documentos que indicassem as taxas de juros praticadas, deverá o contrato ser revisado para determinar que seja aplicado a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, restando a mora afasta, na forma da Súmula 530 do STJ: .. O entendimento está de acordo com a Súmula n. 530 desta Corte, a saber: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Tendo em vista a c onsonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, tanto em relação aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundados na alínea "a" do permissivo constitucional. Ademais, é inviável desc onstituir a convicção formada pelas instâncias de origem quanto à ausência de prova por parte da recorrente, em razão da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA