AREsp 2844578 - DECISAO

AREsp 2844578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que admite a utilização da taxa média de mercado como referencial para aferir abusividade dos juros, exige demonstração cabal da abusividade em cada caso, e impede-se o reexame fático-probatório pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; não houve cerceamento de defesa e foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A; Autora/apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

parte autora

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  2. 2 necessidade (ou não) de perícia para apuração dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que admite a utilização da taxa média de mercado como referencial para aferir abusividade dos juros, exige demonstração cabal da abusividade em cada caso, e impede-se o reexame fático-probatório pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; não houve cerceamento de defesa e foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.