AREsp 2858636 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC, e porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa de juros (22% ao mês) em comparação com a taxa média do Banco Central (5,27% ao mês), entendimento alinhado à jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 revisão dos juros remuneratórios em contrato consignado
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC, e porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da taxa de juros (22% ao mês) em comparação com a taxa média do Banco Central (5,27% ao mês), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem a desconstituição da convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova da recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC