REsp 2199030 - ACORDAO

REsp 2199030 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou a abusividade apenas no cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sem análise das peculiaridades do caso concreto e dos fatores relevantes (custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica à época, relacionamento e garantias), o que contraria a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; deferido efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Efeito Suspensivo Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a abusividade apenas no cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central, sem análise das peculiaridades do caso concreto e dos fatores relevantes (custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica à época, relacionamento e garantias), o que contraria a jurisprudência do STJ; portanto o recurso foi provido para devolver os autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros fixados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; deferido efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento