REsp 2148745 - ACORDAO

REsp 2148745 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque: (i) a alegação de que o imóvel seria bem de família não foi prequestionada nem acompanhada da indicação inequívoca dos dispositivos federais supostamente violados, tornando‑se inadmissível; (ii) a jurisprudência do STJ, aplicando a Lei n. 13.465/2017, impede a purgação da mora após a...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RODER; Agravante: OLDACK RODER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Consolidação De Propriedade Fiduciária, Purgação Da Mora, Seguro Prestamista, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS RODER

Agravante

OLDACK RODER

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel consolidado é bem de família e, portanto, impenhorável/excluído da consolidação
  2. 2 Se houve abusividade na cobrança de seguros (venda casada)
  3. 3 Se houve abusividade na capitalização de juros

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque: (i) a alegação de que o imóvel seria bem de família não foi prequestionada nem acompanhada da indicação inequívoca dos dispositivos federais supostamente violados, tornando‑se inadmissível; (ii) a jurisprudência do STJ, aplicando a Lei n. 13.465/2017, impede a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando apenas o direito de preferência; (iii) não houve prova de venda casada quanto ao seguro e a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Recurso não conhecido quanto à alegação de bem de família