AREsp 2881647 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 421 do CC; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento concreto (comparação com a taxa média do Banco Central e as circunstâncias do caso), matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  3. 3 aplicabilidade da média de mercado do Banco Central como parâmetro referencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 421 do CC; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com fundamento concreto (comparação com a taxa média do Banco Central e as circunstâncias do caso), matéria fático-probatória vedada ao reexame no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; incide a Súmula 83 do STJ e a parte não demonstrou a similitude necessária para admissibilidade na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.