AREsp 2842517 - ACORDAO

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Mantido o entendimento do tribunal de origem que verificou significativa discrepância entre a taxa pactuada (19,94% ao mês) e a taxa média de mercado (5,23% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; não sendo possível reformar tal conclusão sem reexaminar o contrato e as provas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; o agravo interno não trouxe elementos capazes de afastar os referidos óbices nem de demonstrar prequestionamento eficaz quanto à necessidade de perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa contratada à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 pertinência das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do tribunal de origem que verificou significativa discrepância entre a taxa pactuada (19,94% ao mês) e a taxa média de mercado (5,23% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; não sendo possível reformar tal conclusão sem reexaminar o contrato e as provas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; o agravo interno não trouxe elementos capazes de afastar os referidos óbices nem de demonstrar prequestionamento eficaz quanto à necessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.