REsp 2202903 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Examina-se recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 24/1/2025. Concluso ao gabinete em: 18/3/2025. Ação: de revisão de contrato bancário, ajuizada por JOSÉ RENATO DA CUNHA em face do recorrente. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) afastar o seguro; e b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente (INPC) a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos de apelação interposto por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE AUTORA QUE ADUZ A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. QUESTÕES DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS OU PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATUALMENTE PREVISTA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE SERVE APENAS COMO CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A ALÍQUOTA PREVISTA FOI POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. EXCESSIVA ONEROSIDADE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A PARTIR DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ENCARGO NÃO ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA ADMITIDA HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIBIÇÃO, NA ORIGEM, DE "TERMO DE AVALIAÇÃO DO BEM". INFORMAÇÕES RESTRITAS A MULTAS, TRIBUTOS E GRAVAMES INCIDENTES. AUSÊNCIA DE EXAME DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM FINANCIADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGO CONTRATADO. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO PERFECTIBILIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO. PARTE AUTORA QUE, AO ASSINAR O DOCUMENTO, DECLAROU-SE CIENTE DA FACULTATIVIDADE DO SERVIÇO. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. PARÂMETROS DE CORREÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, ALTERADORA DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO DESEMBOLSO. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NOVA DICÇÃO DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCILMENTE PROVIDOS. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 406 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, defendendo, em síntese, a aplicação da Selic como taxa de juros e correção monetária. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. VOTO - Dos juros moratórios A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido, a propósito: EREsp 727.842/SP, Corte Especial, DJe 20/11/2008 e REsp 1.111.117/PR, Corte Especial, DJe 2/9/2010. Inclusive, as duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado convergem acerca da aplicação da taxa SELIC às condenações posteriores à entrada em vigor no CC/02, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 2.133.359/RS, 3ª Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp 2.070.287/SP, 3ª Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp 2.009.253/RS, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024; REsp 2.117.094/SP, 3ª Turma, DJe de 11/3/2024; e AgInt no AREsp 1.491.298/ES, 4ª Turma, DJe de 11/3/2024; EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.645.236/RJ, 4ª Turma, DJe de 28/9/2023. Logo, encontrando-se o entendimento da Corte de origem em divergência com a jurisprudência deste Tribunal o recurso deve ser provido. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.