AREsp 2896567 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO CREFISA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 236): APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito. Contratação não comprovada. Ônus do réu comprovar a regular contratação dos seus serviços, porque alegado pela autora ter sido a conta bancária aberta sem a sua anuência, mediante fraude. Por consequência, recaía sobre o réu o dever de demonstrar a validade do empréstimo impugnado pela autora. Os documentos disponibilizados pela instituição financeira não são aptos a afastar o direito alegado pela autora. Não se desincumbiu o réu de juntar contrato de abertura de conta corrente com assinatura da apelada, mesmo que digital ou biométrica, o instrumento juntado não está regularmente firmado. Se não comprovada a contratação, de rigor a devolução pelo réu das parcelas descontadas. Dano moral. As circunstâncias narradas indicam impacto desproporcional na vida da autora, de modo a justificar a reparação pretendida. O desconto de parcelas de empréstimo não contratado impactou negativamente na vida financeira da autora, impedindo-a de concretizar a compra de O importe de R$ 5.000,00 não se mostra excessivo; sendo suficiente a minimizar o sofrimento da apelada e a reiteração da conduta do apelante, sem causar-lhe o enriquecimento ou o empobrecimento do agente. Honorários sucumbenciais. Devem ser calculados sobre o proveito útil. Recurso do réu parcialmente provido, para fixar como base de cálculo dos honorários o proveito útil. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 188, 927 e 944 do CC e pugna pela minoração do quantum indenizatório, o qual reputa exorbitante. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 261-276). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 277-279), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 294-297). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 186, 188, 927 e 944 do CC e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A lterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à diminuição do valor arbitrado em sede de danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.