AREsp 2764237 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático‑probatório (comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxas De Juros, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxas De Juros Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para revisão de cláusulas contratuais e comparação com taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático‑probatório (comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial