AREsp 2902795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 1.082): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) A revisão contratual, com a consequente redução da taxa de juros remuneratórios, somente é admitida quando demonstrado, no caso concreto, flagrante abusividade por parte da instituição financeira. 2) Se da análise do caso concreto se confirmar a prática abusiva, impõe-se a modificação dos juros para adequá-los à taxa média de mercado. 3) Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. Sustenta que o Tribunal de origem contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao decidir pela limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.821.182/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso para que se afaste a limitação dos juros remuneratórios e se restabeleça a taxa ajustada pelas partes no contrato de empréstimo, bem como se determine a realização de prova pericial contábil para verificar a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. I - Art. 51 do CDC No recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Considerando o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram que a limitação da taxa de juros, com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 1.089-1.091, destaquei): Na hipótese, o apelado celebrou 2 (dois) contratos de empréstimo: a) Valor disponibilizado de R$ 1.243,62, para quitar em 12 parcelas R$ 352,00, com o valor total R$ 4.224,00 e a taxa de juros mensal 22%, e b) Valor disponibilizado de R$ 1.269,91, para quitar em 12 parcelas de R$ 333,90, com valor total de R$ 4.006,80 e a taxa de juros mensal 22%. Segundo os dados juntados aos autos, a taxa média para operações de crédito não consignado era de 6.91% à época da celebração do contrato. Veja que os juros pactuados são mais de três vezes superiores a essa média. Nesses casos, deve ser reconhecida a abusividade. .. A tese de onerosidade excessiva dos juros capitalizados, portanto, prevalece, não obstante a previsão expressa dos encargos incidentes sobre a pactuação. Desta feita, constatada a abusividade das taxas de juros aplicadas que constam expressamente previstas no contrato, entendo que a sentença não merece reforma, para que seja mantida a taxa média de mercado vigente à época, consoante compreendeu o juízo de origem. É válido o argumento do apelante de que se trata de operação para pessoa negativada, destinada a um público que está fora do atendimento das instituições tradicionais de concessão de crédito, representando maior risco para a instituição. Contudo, o maior risco justifica uma taxa de juros maior, mas não permite taxas abusivas. Desse modo, ainda que haja risco que justifique uma maior cobrança pela instituição bancária, na prática, os juros aplicados representam mais de 3 (três) vezes a média do mercado, um valor que recomenda revisão. No caso concreto, a média de mercado de 6,91% ao mês já representa taxa bastante elevada, mas bem menor que a praticada pelo apelante na órbita de 22% ao mês. De acordo com as peculiaridades do caso, é possível a revisão da taxa aplicada. Como visto acima, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema, apontando genericamente as peculiaridades das contratações. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, que considera insuficientes para fundamentar o reconhecimento do caráter abusivo dos juros remuneratórios a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo Bacen; e a aplicação de algum limite adotado aprioristicamente pelo próprio Tribunal estadual. Assim, a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estabelecendo um teto como margem de tolerância do que seria admitido a título de juros e baseando-se apenas em uma menção genérica às peculiaridades da causa. Deixou, por conseguinte, de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato em revisão. II - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusiv idade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA