AREsp 2901890 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros na abusividade demonstrada pela discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, e porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar circunstâncias que justificassem a taxa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira para justificar taxa elevada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros na abusividade demonstrada pela discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, e porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar circunstâncias que justificassem a taxa elevada; além disso, não foi indicada pela recorrente a norma interpretada divergente para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula 284 do STF, e o reexame de fatos é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015