REsp 2161207 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente implicariam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ (e, quanto a interpretação de cláusulas, também pela Súmula n. 5); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela...

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Parties
Recorrente: BRUNO BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Tarifas Por Serviço De Terceiros, Recursos Especiais E Súmulas
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Parties

BRUNO BASTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas adicionais
  2. 2 Alegação de abusividade das cláusulas contratuais referentes a juros remuneratórios, seguro prestamista e tarifas por serviços de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente implicariam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ (e, quanto a interpretação de cláusulas, também pela Súmula n. 5); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência da prova documental e pela inexistência de coerção na contratação do seguro, estando as tarifas em conformidade com a jurisprudência (Súmula n. 83 do STJ); por fim, parte das razões recursais foi considerada deficiente, atraindo analogicamente a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça