AREsp 2926151 - DECISAO

AREsp 2926151 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem efetuou análise soberana do acervo fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, situação que demandaria reexame de provas e do contrato, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ); ademais, restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo também foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem efetuou análise soberana do acervo fático-probatório e concluiu pela abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso, situação que demandaria reexame de provas e do contrato, vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ); ademais, restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo também foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.