REsp 2093313 - DECISAO

REsp 2093313 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o contrato discutido é de conta-corrente com juros flutuantes, cuja taxa não pode ser previamente estipulada, e a jurisprudência do STJ firmado no REsp 1.497.831/PR e em AgInt posteriores entende que a ausência do instrumento contratual não implica automaticamente abusividade, sendo necessária a demonstração de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado; assim, não se verificou afronta aos arts. 112 e 113 do CC e ao art. 6º, III, do CDC no caso concreto.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS GRANZOTTO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por LUIZ CARLOS GRANZOTTO.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Taxas E Tarifas, Seguro De Proteção Financeira, Correção Monetária, Ônus Sucumbencial
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Parties

LUIZ CARLOS GRANZOTTO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 112 e 113 do CC e art. 6º, III, do CDC
  3. 3 natureza dos contratos de conta-corrente com juros flutuantes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o contrato discutido é de conta-corrente com juros flutuantes, cuja taxa não pode ser previamente estipulada, e a jurisprudência do STJ firmado no REsp 1.497.831/PR e em AgInt posteriores entende que a ausência do instrumento contratual não implica automaticamente abusividade, sendo necessária a demonstração de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado; assim, não se verificou afronta aos arts. 112 e 113 do CC e ao art. 6º, III, do CDC no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por LUIZ CARLOS GRANZOTTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso de fls. 1.222-1.248.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos advogados do Recorrido ITAÚ UNIBANCO S.A., na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.