REsp 2191415 - DECISAO

REsp 2191415 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte referente à exigência de juntada de procuração com firma reconhecida, negou-se provimento, por entender-se razoável a determinação diante de indícios de litigância predatória, em conformidade com o Tema 1.198/STJ e Súmula 568/STJ; o recurso não obteve êxito...

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Parties
Recorrente: ALINE ROBERTA MOREIRA; Recorrido: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Litigância Predatória, Emenda Da Petição Inicial, Procuração Com Firma Reconhecida, Assinatura Digital, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

ALINE ROBERTA MOREIRA

Recorrente

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida face a indícios de litigância predatória
  2. 2 possibilidade de exigir emenda da petição inicial para demonstrar interesse de agir e autenticidade da postulação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte referente à exigência de juntada de procuração com firma reconhecida, negou-se provimento, por entender-se razoável a determinação diante de indícios de litigância predatória, em conformidade com o Tema 1.198/STJ e Súmula 568/STJ; o recurso não obteve êxito quanto a alegação sobre validade de assinatura digital por ausência de prequestionamento, e não se admitiu reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.