AREsp 2912703 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa (documentos eram suficientes, nos termos do art. 370 do CPC e da Súmula 7/STJ), reconheceu-se a abusividade da taxa contratada com fundamento em comparação concreta com a taxa média do Bacen (aplicando-se...

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Parties
Recorrente / Parte Demandada: CREFISA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Taxa Média Do Banco Central, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA

Recorrente / Parte Demandada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela impossibilidade de produzir provas
  2. 2 revisão de juros remuneratórios por comparação com taxa média do BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa (documentos eram suficientes, nos termos do art. 370 do CPC e da Súmula 7/STJ), reconheceu-se a abusividade da taxa contratada com fundamento em comparação concreta com a taxa média do Bacen (aplicando-se entendimento consolidado do STJ e Súmula 83/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto a alegadas ofensas ao art. 421 do CC e ao art. 927 do CPC, implicando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se também majorar honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.