AREsp 2934747 - DECISAO

AREsp 2934747 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria impugnada envolve análise do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do contrato bancário, o que demandaria reexame de provas e fatos vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7). Além disso, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ em razão da tentativa de divergência jurisprudencial pela alínea a do art. 105 da CF; o Tribunal de origem examinou as peculiaridades e fundamentou a limitação dos juros à taxa média de mercado, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para demonstrar perfil de risco do cliente
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria impugnada envolve análise do conjunto fático-probatório e das peculiaridades do contrato bancário, o que demandaria reexame de provas e fatos vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7). Além disso, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ em razão da tentativa de divergência jurisprudencial pela alínea a do art. 105 da CF; o Tribunal de origem examinou as peculiaridades e fundamentou a limitação dos juros à taxa média de mercado, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.